A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na tarde de hoje, 28.06.2012, o Projeto de Lei 1552/2012, de autoria do Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, que cria o FUNDO DE APOIO AOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN, como fonte de custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, não abrangidos pela lei 3.001/98.
Trata-se de conquista conjunta da ANOREG, do SINOREG, da ARPEN e de colegas voluntariosos, cada qual com papel marcante em diferentes etapas do processo legislativo. Merecem ainda nosso agradecimento formal todos os parlamentares que se mostraram sensíveis a causa, em especial os Deputados Paulo Melo, Wagner Montes, Marcio Pacheco e Janio Mendes, além do Governador Sérgio Cabral e do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos.
“Ao contrário do que pode parecer, o FUNARPEN não visa atender ao registrador, mas sim garantir o direito a gratuidade dos cidadãos fluminenses carentes, pois o Supremo Tribunal Federal e o Órgão Especial do TJRJ já haviam declarado a inconstitucionalidade das isenções sem fonte de custeio”, destacou Luiz Manoel Carvalho do Santos, Diretor da ANOREG-RJ e Registrador Civil em Petrópolis. “Desde então, os Registradores Civis vem, com muita sensibilidade e solidariedade, atendendo à população, confiantes e esperançosos de que este dia iria chegar. Parabéns a todos os registradores civis e aos demais colegas e parlamentares que ajudaram neste processo”, complementou Humberto Monteiro da Costa, Diretor de RCPN do SINOREG e Registrador Civil em Nova Iguaçu.
Fonte: Anoreg-RJ