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Associação em SP tentará paralisar concurso

Data de Publicação: 07 mar 2006


De forma unânime, Oficiais de Registro Civil do Estado de São Paulo decidiram pela aplicabilidade imediata da Lei n° 12.227/2006, conferindo poderes à presidência da Associação para que tome as medidas administrativas e judiciais necessárias para a paralisação do 4° Concurso Público de Provas e Títulos para a outorga de delegações de Notas e Registro

Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo presentes no último sábado (04.03) à Assembléia Geral Extraordinária da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP), realizada na cidade de Ribeirão Preto, há 330 km da Capital, decidiram, de maneira unânime, pela aplicabilidade imediata da Lei n° 12.227/2006 em vigor no Estado de São Paulo, conferindo poderes à presidência da Associação para que tome as medidas administrativas e judiciais necessárias para a paralisação do 4° Concurso Público de Provas e Títulos para a outorga de delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, promovido pelo Tribunal de Justiça.




Diretoria da ARPEN-SP na reunião de 06-03-2006

Sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin Filho, no último dia 12 de janeiro, a Lei 12.227, de 11 de janeiro de 2006 regulamenta o artigo 17 do Atos das Disposições Constituições Transitórias e estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias.

Entre os aspectos mais determinantes da nova Lei, estão previstas mudanças consideráveis a respeito dos concursos públicos para ingresso e remoção na atividade notarial e registral, a normatização de mecanismos para outorga e perda de delegações a cargo do Poder Executivo, convalidação dos concursos anteriores e regras para a extinção, desacumulação e criação de novas unidades de serviços registrais e notariais no Estado de São Paulo.

Para o presidente da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto, a decisão tomada pela Assembléia Geral Extraordinária, que representa 802 Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, tem como principal objetivo resguardar a regulamentação jurídica em vigor. Não estamos pedindo qualquer tipo de privilégio, a deliberação da Assembléia Geral pede apenas o cumprimento da Lei em vigor no Estado de São Paulo, enfatizou o presidente.

Segundo a deliberação da Assembléia de Registradores paulistas ficou estabelecido que a presidência da Associação deve tomar, na melhor forma de direito, as medidas cabíveis para o interesse da classe no sentido de que o atual concurso esteja subordinado às regras estabelecidas pela Lei 12.227 de 2006. Vamos agora estudar os mecanismos para que se cumpra a decisão da Assembléia Geral de utilizar todos os meios necessários para que a Lei do Estado de São Paulo seja cumprida, finalizou o presidente da Arpen-SP.

Antes de ter início a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária foi dada a palavra a todos os presentes interessados em debater os assuntos em pauta, divulgada por meio de edital no último dia 16 de fevereiro. Coube a Oficiala do 22° Subdistrito da Capital, no bairro do Tucuruvi, Maria Elena Castagnoli Costa Neves usar a palavra e esclarecer dúvidas a respeito das medidas a serem tomadas, seguidamente esclarecidas pelo 2° vice-presidente da Associação, Nélson Hidalgo Molero, e pelo presidente da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto.

A mesa que comandou a Assembléia Geral Extraordinária da Arpen-SP foi composta pelo presidente da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto, pelo diretor de informática, José Emygdio de Carvalho Filho, indicado pela presidência em substituição ao secretário que não pôde comparecer, pelo 2° vice-presidente da Arpen-SP, Nélson Hidalgo Molero, e pelo 1° tesoureiro, Oscar Paes de Almeida Filho.

Assuntos diversos

Após as deliberações da Assembléia Geral Extraordinária da Arpen-SP, e a um breve coffee-break teve início uma breve reunião mensal, contando com a participação de todos os presente ao evento, que abordou vários temas que vem sendo desenvolvidos pela Associação, tais como iniciativa em prol da classe, cursos e esclarecimentos de dúvidas.

Primeiramente, o presidente da Arpen-SP, Antônio Guedes Netto convocou todos os Oficiais de Registro Civil presentes à Assembléia a comparecerem à reunião da Anoreg-SP que também decidirá pela posição da entidade em relação a aplicabilidade da Lei 12.227 e pelo posicionamento em relação ao concurso em andamento.

Em seguida, o presidente divulgou que a Arpen-SP acaba de assinar contrato de seguro de vida a todos os Oficiais e interinos que estejam respondendo por uma serventia de Registro Civil no Estado de São Paulo e que desde o último dia 28 de fevereiro todos já se encontram segurados no valor de R$ 20 mil em caso de morte por acidente, R$ 10 mil em caso de morte, além de um auxílio funeral de R$ 1.500,00.

Logo após o presidente abordou o andamento das ações para o início dos trabalhos da cooperativa de crédito a ser implementada pela Arpen-SP e do Banco de Dados do Registro Civil, já praticamente concluído na Capital e quem em breve será estendido ao interior do Estado.

Finalizando o encontro, Antônio Guedes Netto, esclareceu as próximas ações da Arpen-SP no que se refere aos cursos de capacitação a serem implementados em todo o Estado, a questão de aulas à distância por meio do sistema de videoconferência e sobre a cooperativa de consumo, iniciativa esta prevista para o final de seu mandato.

Fonte: ARPEN-SP


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