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Audiência Pública em Brasília discute cartórios

Data de Publicação: 27 abr 2003

No dia 16/4/2003 a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) – da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional aprovou por unanimidade o requerimento do Deputado Luiz Alberto (PT/BA) para realizar Audiência Pública destinada a debater a legitimidade da atuação dos Cartórios e a eventual estatização de algumas especialidades.




Dep Luiz Alberto (PT/BA):

questionando legitimidade dos cartórios

Devem ser convidados representantes do Ministério Público, da OAB, do Instituto de Defesa do Consumidor, das Corregedorias de Justiça, da Associação dos Juizes para a Democracia e de Notários e Registradores.

Até o presente momento ainda não foi agendada a data para a realização da audiência.

Veja abaixo a íntegra do requerimento.



COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

(Do Deputado Luiz Alberto)

Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de representante do Ministério Público Federal.

Senhor Presidente:

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa excelência, ouvido o Plenário dessa comissão, seja convidado a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada:

1 – Representante do Ministério Público Federal.


JUSTIFICATIVA

O papel dos cartórios em uma perspectiva voltada para a necessidade de desburocratização da máquina estatal reclama por uma revisão. O formalismo antiquado que impregna a maior parte dos serviços prestados, além do abuso em relação aos preços cobrados nas suas atividades são alvo de críticas recorrentes por parte de usuários e recentemente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, a partir de investigações realizadas acerca do abuso no reajuste de preços, sugeriu a extinção de determinados serviços, a fim de conferir maior agilidade e menos custos à população. Várias são as atividades que poderiam ser suprimidas ou minimamente racionalizadas, tais como a emissão de determinados documentos como o registro de casamento, passando a ser emitido gratuitamente; a concentração de atos no que se refere à transmissão da propriedade de imóveis; além da necessária reflexão acerca dos registros de pessoas naturais, como a utilidade dos proclamas no caso do casamento, entre outros.

Outra questão que não pode deixar de ser ventilada é a da fiscalização dos cartórios, instituições de sentido privado que não prestam conta à sociedade. As corregedorias, responsáveis pela fiscalização dos cartórios, exercem um papel fundamental na regulamentação de suas atividades e na normatização para o seu funcionamento. Tendo que direcionar suas ações no sentido de combater as fraudes, além da simplificação dos procedimentos, os corregedores são frequentemente acusados de empreenderem uma dinâmica conservadora nas suas atividades, contribuindo para a burocratização dos serviços.

É direito da sociedade, nesse sentido, discutir quais e, no caso de fundamentais, como os serviços devem ser prestados pelos cartórios. Além disso, no âmbito da fiscalização há que se questionar o papel das Corregedorias, inserindo o Ministério Público nesse debate. Por fim, a crítica deve alcançar a real necessidade de se manter essas instituições, dada a possibilidade do Estado arcar com seus serviços em benefício do interesse público.

Sala das Sessões,

LUIZ ALBERTO

Deputado Federal – PT/BA

Fonte: Câmara dos Deputados


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