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Casal não consegue mudar regime de bens

Data de Publicação: 01 jul 2004

Um casal residente em Lajes (SC) não conseguiu, em Juízo, mudar o regime de bens – e ainda levou uma advertência do juiz Roberto Ramos Alvim, da Vara de Família. Marido e mulher alegam que “estão em crise conjugal por causa de uma futura herança “. Os pais dela ainda não morreram, mas o patrimônio já é discutido nas brigas do casal.

O casal entrou na Justiça para mudar o regime de bens que escolheram antes da vigência do Novo Código Civil. O regime escolhido foi o de comunhão universal de bens. Eles recorreram ao Judiciário para alterar o regime para separação total de bens. Não conseguiram em primeira instância. Cabe recurso.

Eles não têm imóvel nem carro. Alegam que a herença têm lhes causado sérios desentendimentos. Mas não informaram, no processo, qual é o patrimônio em questão.

Segundo o juiz Ramos Alvim “é tremendamento lamentável que o casal esteja passando por ‘sérios desentendimentos’ relacionados ao regime de bens que livremente pactuaram e que contemplaria aos dois com eventual herença a ser recebida por qualquer deles. Ou seja, o casal está tendo desevenças pelo fato de, desde já, estarem contando com os falecimentos dos pais da autora, e com os bens que deixarão, se é que deixarão algo para eles”.

Segundo a sentença, “nada existe de concreto, e estão fazendo este requerimento em Juízo, com base num direito que ainda não adquiriram e que desde já está lhes causando desavenças e transtornos “. O juiz considerou a propositura da ação significa “inenarrável e inescondível falta de respeito com os pais dela”. E vaticinou que “ambos, certamente, devem ainda estar vivos e com saúde, e desde já estão vendo a filha e o genro se desentenderem pelos bens que irão deixar o dia em que vierem a falecer. Certamente devem estar sofrendo com esta atitude mesquinha dos autores e imaginando onde foi que erraram”.

Os autores da ação fizeram o pedido baseados no novo Código Civil. Pela sentença, a modificação do Código Civil não alcança casais amparadas pelo Código revogado. Segundo ele, ainda que os interessados quisessem valer-se do Novo Código Civil, estariam impedidos por causa da limitação prevista no artigo 2.039. (Processo em segredo de Justiça – com informações do TJSC).

Fonte: Espaço Vital

Cedido gentilmente por Ricardo Pinto de Oliveira Neto, Oficial do Registro Civil de Capão Bonito/SP

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