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CNJ envia à Câmara nota ref. a PEC dos cartórios

Data de Publicação: 17 dez 2009

Corregedoria envia à Câmara nota técnica contrária à PEC dos cartórios

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, enviou, nesta terça-feira (15/12), nota técnica à Câmara dos Deputados, a fim de fornecer aos parlamentares subsídios sobre os efeitos nocivos da Proposta de Emenda Constitucional 471 (PEC 471), assim como às mudanças propostas no texto, que pretende efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem concurso público. De acordo com o ministro, se aprovado o destaque da bancada do PMDB que sugere uma mudança no texto original, poderão ser efetivados interinos designados há poucos dias para responder por um cartório extrajudicial e que tenham substituído titulares de serventias, mesmo que por um único dia, antes de novembro de 1994. O texto pode ser votado ainda esta semana pela Câmara. Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.

Fonte: Boletim CNJ 199

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