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Data de Publicação: 13 abr 2003

Aprovada isenção de IPI para PCs

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou ontem (dia 3) a Medida Provisória 100/02, que isenta, este ano, computadores de até 11 mil reais do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.

Segundo a Agência Câmara, a MP altera três leis anteriores, as de números 8248/91, 8387/91 e 10176/01. Ela será válida para os anos de 2003 a 2009, com valores progressivos: 100% de isenção em 2003; 95% de redução em 2004; 90% de redução em 2005; e 70% de redução de 2006 a 2009.

A Medida foi editada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que justificou o pedido de isenção como forma de reduzir a participação do mercado informal (o mercado cinza) no comércio de computadores pessoais. A proposta também reduz em 50% os percentuais de investimento em pesquisa e desenvolvimento que as empresas do setor são obrigadas a realizar para terem acesso ao incentivo fiscal – hoje, as fabricantes de PCs são obrigadas a dedicar 5% de seu faturamento bruto no mercado nacional em pesquisa e desenvolvimento.

Para quem produz nas regiões de influência da Sudam, Sudene e Centro-Oeste (Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste), diz a Agência Câmara, a isenção de IPI valerá até 31 de dezembro de 2005. A partir desta data, o imposto será reduzido em 85% até 31 de dezembro de 2009.

Fonte: Renata Mesquita, do Plantão INFO

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