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Documento eletrônico no Código Civil

Data de Publicação: 19 abr 2003

Uma proposta de projeto de alteração do novo Código Civil referente à internet deverá ser encaminhada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Conforme Renato Ópice Blum, em entrevista ao jornal Valor Econômico, em janeiro, entre muitos outros pontos, ele, que é presidente do Conselho de Comercio Eletrônico daquela entidade, disse: “vamos propor que o projeto de lei do deputado Júlio Semeghini sobre comércio eletrônico e a medida provisória sobre documentação eletrônica sejam incorporados ao novo Código Civil”.

Fonte: Jornal Mundo da Imagem n.56

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