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Fim do trabalho gratuito do Oficiais de RC do ES

Data de Publicação: 23 dez 2002

Deferida liminar para suspender os efeitos de alguns artigos da Lei Estadual nº 6.670/01 (que instituiu o FARPEN) Fundo de Ressarcimento dos atos praticados gratuitamente pelos registradores civis).

Espera-se, portanto, que o FARPEN entre em vigor no Espírito Santo no mês de janeiro/2003.

Fonte: Jefeson Miranda, pres. SINOREG-ES

www.sinoreg-es.org.br

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