Governo paulista propõe projeto para protestar em cartorio devedores do ICMS
O governo paulista está encaminhando projeto de lei ao legislativo estadual que autoriza a secretaria da Fazenda a encaminhar para protesto as certidões da dívida ativa de seus créditos tributários e não tributários. A medida permitirá a cobrança de empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) através de protestos em cartórios, ou seja, antes da ação judicial. Os detalhes do projeto, que tem apenas dois artigos, foram dados hoje, nesta capital, pelo secretário da Fazenda, Eduardo Guardia.
Segundo o secretário, a medida vai aliviar a carga do poder judiciário. Ele citou como exemplo que na capital do estado entram a cada mês cerca de cinco mil novos processos de cobrança. No ano passado, tramitaram, ao todo, em torno de 200 mil processos, alguns deles até mesmo do mesmo contribuinte. O secretário informou que quatro estados já aprovaram leis semelhantes, mas que ainda não foram implementadas. Ele não esclareceu, entretanto, quais estados são esses ou os motivos para a não aplicação das leis aprovadas.
Ontem, o governador Geraldo Alckmin anunciou que a arrecadação do estado com o ICMS nas duas primeiras de maio foi menor que o previsto [R$ 60 milhões a menos]. Pelo fato do imposto representar cerca de 80% da arrecadação tributária do estado, o governador prometeu um esforço redobrado para combater a sonegação. Na próxima segunda-feira (19), começam os leilões de bens dos devedores do ICMS. A Procuradoria Fiscal espera arrecadar R$ 100 milhões nos próximos 90 dias com os leilões de lotes de computadores, equipamentos industriais, material de construção, televisores, bebidas e outros bens. No primeiro dia, serão leiloados 579 lotes de mercadorias apreendidas judicialmente.
Fonte: Agência Brasil – Liésio Pereira – São Paulo, 16/5/2003
