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Gratuidade para a certidão de casamento

Data de Publicação: 01 maio 2003

Senado aprova gratuidade de certidões de nascimento, óbito e casamento

O Plenário aprovou hoje (29.04) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a concessão gratuita, pelos cartórios de registros, das primeiras certidões de nascimento, casamento e óbito para todos os brasileiros.

O texto constitucional em vigor garante gratuidade apenas para o registro de nascimento e a certidão de óbito, e somente para os que são reconhecidamente pobres. A proposta é do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

“Parece mentira, mas vivemos num país em que o último censo mostrou que milhões de brasileiros não têm certidão de nascimento, de casamento, não têm carteira de trabalho, não têm documento nenhum e não têm atestado de óbito”, disse o senador para ressaltar a importância de sua proposta.

Simon lembrou que a primeira dama do governo anterior, Ruth Cardoso, após tentar sem sucesso aprovar lei semelhante, pediu seu apoio para que essa PEC fosse aprovada.

Ainda faltam a votação em segundo turno no Senado e mais duas votações na Câmara para que a PEC acima entre em vigor.

Fonte: Agência Senado/Ass. Imprensa Arpen-SP

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