Ministério da Justiça de Portugal regulamenta casamentos civis sob forma religiosa
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 324/2007 que altera o Código de Registo Civil e diversa legislação na área do registo civil. Este diploma vem concretizar a Lei da Liberdade Religiosa, regulamentando os casamentos civis sob forma religiosa.
A partir de agora, o casamento celebrado sob forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País passa a produzir efeitos civis à semelhança do regime do casamento católico, sem prejuízo das especificidades resultantes da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé.
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