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Punição para cartórios que não informam o INSS

Data de Publicação: 03 jun 2005

Relator da MP da Previdência defende punição dos cartórios que não fazem a notificação correta de óbitos

O governo decidiu alterar na Câmara dos Deputados os principais pontos da medida provisória 242. A mudança é necessária porque a MP sofreu uma série de críticas de movimentos sindicais e parlamentares por dificultar a concessão do auxílio-doença –benefício recebido pelo trabalhador quando afastado por problemas de saúde. Pressionado, decidiu ceder para tentar garantir a aprovação da matéria.

“Há um diálogo com as centrais sindicais e todas as demais forças da sociedade que se posicionaram contra a MP”, disse o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), relator da medida.

As regras da MP 242, editada no final de março, dificultam a concessão do auxílio-doença –o tempo de contribuição mínima exigido agora é de 12 meses– e o valor do benefício está limitado à atual remuneração do segurado. O relator decidiu tirar esses dois pontos do texto que será encaminhado à Câmara dos Deputados.

A MP exige do trabalhador um tempo de contribuição à Previdência mínimo e ininterrupto de 12 meses para conceder o auxílio. O relator quer a volta à regra anterior. Dessa forma, o prazo continua em 12 meses, mas cai para quatro quando um trabalhador retorna à condição de segurado –isso ocorre quando ele deixa de contribuir por um determinado período e depois voltar a pagar as contribuições. Esse trabalhador só precisa contribuir quatro meses para pedir o auxílio-doença desde que, somada às contribuições anteriores, o período total dê 12 meses.

Também será retirado da MP o item que altera as regras de cálculo dos benefícios (como auxílio-doença, auxílio-acidente, licença-maternidade). Pela medida, ele é feito com base nas contribuições previdenciárias dos últimos 36 meses e limitado à atual remuneração do trabalhador na ativa.

Agora, no novo texto, volta à regra antiga, que é a média de 80% das melhores contribuições desde 1994.

No entanto, Fontana tentará estabelecer um teto para o auxílio-doença. Segundo ele, as mudanças estão sendo negociadas com parlamentares, com o Ministério da Previdência e com os sindicatos.

Para o relator, a maior preocupação é encontrar as causas que elevaram a concessão desse tipo de benefício. Até 2001, o gasto com auxílio-doença ficava entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões. Agora, está em R$ 9 bilhões ao ano.

Uma dessas causas, segundo Fontana, é o excesso de médicos peritos terceirizados, o que contribuiria para elevar o número de fraudes. Eles são 3,5 mil, de um total de cerca de 5 mil. De acordo com Fontana, o governo prepara a contratação 1,5 mil para este ano.

A MP foi anunciada pelo Ministério da Previdência e, junto com medidas administrativa, tem como objetivo reduzir para R$ 32 bilhões o déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) neste ano –a redução é em relação ao déficit previsto no Orçamento, que é de R$ 37,8 bilhões.

Novas medidas

Além de tirar os dois pontos mais polêmicos da MP, e assim facilitar sua aprovação, o relator irá incluir novas medidas no texto que será encaminhado à votação.

“A gente vai ficar calibrando [a MP] conforme a evolução da pauta.”
Uma das propostas é dar algum tipo de punição às empresas que mantêm trabalhadores sem carteira assinada.

Na proposta de Fontana, essas empresas teriam que reembolsar o INSS em caso de acidente deste trabalhador. Segundo ele, hoje a empresa tem até o final de cada mês para avisar o governo de que um novo funcionário foi contratado. Com isso, se um trabalhador sem registro sofre um acidente, a empresa tem como registrá-lo com uma data anterior e garantir que ele receba o benefício. Essa defasagem ocorre porque a comunicação, feita por meio de duas guias, não ocorre de forma automática.

O relator quer que a empresa passe a realizar a comunicação da contratação em um sistema on-line. Neste caso, se um trabalhador sem registro sofrer um acidente e a empresa for contratá-lo, o empregado poderá receber o auxílio-acidente, mas o empregador terá que reembolsar o INSS.

Fontana defende também a punição dos cartórios que não fazem a notificação correta de óbitos.

Dentro da MP, o relator quer ainda colocar um projeto de inclusão previdenciária. Nele, autônomos poderão contribuir ao INSS sobre um salário mínimo com uma contribuição de 11%, contra a atual alíquota de 20%. Segundo Fontana, isso irá incluir 3 milhões de pessoas no sistema previdenciário brasileiro.

Fonte: Ana Paula Ribeiro, da Folha Online, em Brasília e site ARPEN-SP

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