Secretário Nilmário Miranda e o Registro Civil

Falando à reportagem do Jornal da Arpen – O Escriba, o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Nilmário Miranda, afirmou que o papel desempenhado pelos cartórios de Registro Civil é fundamental e disse também estar disposto a auxiliar “dentro das minhas competências” a que eles tenham as condições de fazer chegar à população os seus serviços.

O Ministro argumentou que sua pasta está mobilizada para assegurar o primeiro dos documentos a todos os brasileiros e adiantou ser plano do Governo lançar o Plano Nacional de Erradicação do Sub-registro no primeiro trimestre de 2004. A seguir, confira os principais trechos da entrevista.

Jornal da Arpen – Que avaliação que o senhor faz do papel desempenhado pelos cartórios do Registro Civil no processo de construção da cidadania?

Nilmário Miranda – É inquestionável a importância dos cartórios de registro civil para a construção da cidadania, vez que têm a delegação para realizar o primeiro ato jurídico da vida de uma pessoa, o seu registro civil de nascimento, que abre a perspectiva para o exercício dos seus direitos civis, políticos, sociais, enfim, os seus direitos de cidadão. Então, são eles a porta de entrada para a realização dos direitos de cidadania, quando a pessoa passa a ser considerada pelo Estado e considerá-lo, em reciprocidade. No entanto, deparamo-nos com uma realidade: um contingente expressivo de brasileiros não conhecem essa porta, não se sentem inclinados a transpô-la, não têm acesso a ela, ou, ainda, têm dificuldades para encontrar nela as condições de exercer o direito ao primeiro documento civil, gratuitamente. Então, o papel desempenhado pelos cartórios de registro civil é fundamental, e entendo que devam buscar as condições de fazer chegar à população os seus serviços. Nesse esforço, estou disposto a auxiliar, dentro das minhas competências e no meu âmbito de atuação.

JA – Depois do Dia Nacional de Mobilização, que ações o Governo pretende desenvolver para combater e diminuir o sub-registro?

NM – O dia nacional de mobilização para o registro civil de nascimento é um dia de 26.280 horas! Então, nossas ações todas estarão dentro dele. Nas primeiras 12 horas desse dia iniciado em 25 de outubro de 2003, quando o primeiro cartório abriu suas portas à população, todos os registradores deste país, com pouquíssimas exceções, acolheram, com elevado espírito de serviço, a nossa conclamação ao desafio de erradicar o subregistro e garantir a todos os brasileiros o seu primeiro documento de cidadania, cumprindo os dispositivos vigentes. Conseguimos, com base no esforço de mobilização e articulação, sensibilizar diversos segmentos sociais, e, em parceria com os governos estaduais, colocamos para o debate público a importância do direito ao nome e sobrenome, juridicamente atestado. Agora, continuaremos com a intensa mobilização, percorrendo os caminhos para a efetividade do nosso propósito. Estaremos construindo com os representantes dos órgãos focais estaduais e nacionais, e alguns municipais envolvidos em nossa mobilização, para lançamento no primeiro trimestre de 2004, o plano nacional para garantir a certidão de nascimento a todos os brasileiros e erradicar o sub-registro no país. Esse plano indicará o caminho de nossa intervenção, aprofundando nossa energia até os rumos das ações mais estruturais. A Coordenação Geral dessa mobilização já se reuniu, e a comissão indicada para elaborar a proposta preliminar desse plano e a metodologia para a sua discussão por meio de um processo participativo já está trabalhando. Logo que oportuno, estaremos divulgando esse produto e partindo para a fase de discussão. Ao final do processo regional de discussão sistematizaremos os resultados e deveremos realizar uma oficina nacional representativa para “batermos o martelo” em sua forma final e o lançarmos para a sociedade.

JA – Onde há fundos de compensação à gratuidade do Registro Civil, os cartórios buscam os “sem registro”, mas há estados onde fundos deste tipo não foram criados ou ainda funcionam com dificuldades, causando prejuízos às vezes fatais para os pequenos cartórios, em conseqüência para a própria sociedade. O que o senhor pensa deste fenômeno?

NM – Que não estejam já definidas formas efetivas de compensação dos atos de cidadania gratuitos, em todos os estados, sobretudo considerando que essa é uma função pública delegada, é um fato para mim quase inexplicável. O que para mim é, entretanto, evidente, é que o descaso com essa questão reflete o desinteresse das instituições responsáveis com esses atos de cidadania capitais, que por serem considerados fundamentais são constitucionalmente gratuitos, o que é lamentável.

JA – Como o senhor imagina um plano nacional de erradicação do sub-registro? Como ele deveria ser elaborado?

NM – Creio que o que falei anteriormente já indica a nossa intenção de realizar um Processo participativo para a construção desse plano, contando com a contribuição de todos os envolvidos em nossa mobilização.

JA – Os oficiais do Registro Civil defendem que um fundo de compensação único para o País seria importante para banir de vez o problema do sub-registro. O que o senhor acha desta proposta?

MN – Isso é um assunto a ser debatido, que será discutido no bojo do processo de elaboração do plano nacional.

JA – De que forma o Governo pode ajudar na luta dos registradores pelo fortalecimento dos cartórios do Registro Civil?

MN – Toda a mobilização nacional para o registro civil de nascimento é uma forma de auxiliar a revisão e o fortalecimento da política de registro civil do país. Nossa ação estará pautada nos indicativos esse Plano, que deve refletir as demandas para o fortalecimento desses serviços. As entidades representativas desse segmento, a exemplo da ARPEN e Anoreg, devem ser capazes de garantir que a proposta inicial, provocadora dos debates, seja amplamente examinada e debatida junto aos registradores, bem como fazer fluir suas demandas para o processo de construção da proposta, já que participam da coordenação geral da mobilização.

JA – E sobre o pleito histórico da informatização dos serviços de Registro Civil de todo o País. Quando o senhor pretende anunciar o atendimento desta reivindicação?

MN – Tão logo tenhamos condições para tal. O que quero deixar pautado é que a organização disso depende de um estreitamento das articulações entre os órgãos responsáveis e a SEDH. Estamos muito bem dispostos, e em prontidão.

JA – O presidente da Arpen Brasil, Jaime Araripe, defende que cartórios do Registro Civil, por sua grande capilaridade, poderiam funcionar também como “agências de cidadania”, para emitir também cédulas de identidade, carteiras de trabalho, cpf, agregando renda aos cartórios. O que o senhor pensa a respeito?

MN – Deixo para os órgãos responsáveis pela emissão desses documentos civis básicos essa discussão. Veja, não estaremos discutindo formas de auferir renda, mas sim as melhores condições de poderem efetivar uma função pública delegada. Além disso, a carteira de trabalho é gratuita e, em algumas UF como o DF, a carteira de identidade também o é. O que para mim está patente é que os registradores de pessoas naturais para efetivarem a missão pública que a eles está delegada, têm de ter boas condições para operarem esse serviço essencial de cidadania.

Fonte: ARPEN Brasil