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SP: nova lei de organização de serviços notariais

Data de Publicação: 13 jan 2006

Governador de São Paulo sanciona Lei 12.227 e estabelece nova organização dos serviços notariais e de registro

Novo texto publicado nesta quinta-feira (12.01) altera procedimentos para concursos públicos, define competência para outorga e perda de delegações e cria regras para criação, extinção e desacumulação de serventias

O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin Filho, sancionou nesta quinta-feira (12.01), a o Projeto de Lei 68/1990, de autoria do Deputado Roque Barbieri, que regulamenta o artigo 17 do Atos das Disposições Constituições Transitórias, e que estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, decretando e promulgando a Lei N° 12.227, de 11 de janeiro de 2006.




Cláudio Marçal Freire é presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP)

Entre os aspectos mais determinantes da nova Lei, estão previstas mudanças consideráveis a respeito dos concursos públicos para ingresso e remoção na atividade notarial e registral, a normatização de mecanismos para outorga e perda de delegações a cargo do Poder Executivo, convalidação dos concursos anteriores e regras para a extinção, desacumulação e criação de novas unidades de serviços registrais e notariais no Estado de São Paulo.

O entendimento a respeito da influência da nova lei na continuação do 4° Concurso Público para a Outorga de Delegações do Registro Civil no Estado de São Paulo ainda não está definido, cabendo ainda aguardar posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Cláudio Marçal Freire, existe a possibilidade de adequações. “É necessário ainda consultar a jurisprudência dos Tribunais superiores, se eu não me engano do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se manifestou a este respeito, mas eu acho que há questões como as listas de especialidades que devem ser revistas, uma vez que este concurso tem apenas uma lista geral e não desmembrada por especialidades, bem como a questão das provas para a remoção, já que a nova lei prevê apenas exame de títulos”, explica.

Opinião contrária é defendida pelo Oficial do 3° Tabelionato de Notas de Campinas, ex-Oficial do 2° Subdistrito da Capital no bairro da Liberdade, Reinaldo Velloso dos Santos, autor do livro “Registro Civil das Pessoas Naturais”, que considera que o atual concurso deve ser mantido nos moldes atuais. “Uma vez que este concurso já teve o seu edital publicado e segue a normatização já existente, vejo que trata-se de um ato jurídico perfeito, portanto não há motivos para que ele não continue”, defende.

Tendo ou não influência no atual concurso para o Registro Civil, a nova lei traz mudanças significativas neste quesito, como o fato da não inclusão de provas escritas para remoção, sendo realizado apenas exames de títulos. Outro critério que fica abolido pela nova lei é a eliminação da prova oral para o exame. Segundo Cláudio Marçal existe ainda um outro tópico importante a ser ressaltado. “Pelo que estou vendo, a nova lei determina que só pode haver remoção dentro da mesma especialidade. Isto é, só pode se remover para o Registro Civil quem é desta natureza, o que é salutar, uma vez que o candidato foi aprovado no concurso de ingresso para aquela atividade e não para qualquer natureza”, ressalta.

Outro aspecto inovador no que se refere aos concursos públicos está na determinação de que 70% do conteúdo do exame escrito seja relacionado à atividade a qual o concurso se presta. “Esta mudança também é bastante salutar, primeiro porque acaba com os pára-quedistas em cartórios, e segundo porque contempla o direito comparado, que exige que o candidato tenha conhecimento naquela área em que pretende atuar”, diz Marçal.

A Lei sancionada pelo Governador prevê ainda que a outorga e perda de delegações serão de competência do Poder Executivo, alterando procedimento instituído no Estado de São Paulo que, através de Provimento do TJ concedia esta competência ao Poder Judiciário. “Isto na verdade não é novidade uma vez que contempla já o entendimento em matéria Legislativa do 539/87, que dá está competência ao Poder Executivo, seguindo até mesmo o que prevê a Lei 8.935. Houve até um veto do ex-presidente Itamar Franco, quando da proposição de uma lei que dava esta competência ao Poder Judiciário, cuja explicação dizia que quem fiscaliza não pode delegar. Portanto não é uma novidade em termos de Lei”.

A nova Lei também põe fim à discussão em relação aos antigos concursos para outorgas de delegações já realizados, uma vez que convalida seus resultados, determinando que os aprovados em concursos anteriores mantenham os postos conquistados. Por fim, a Lei institui mecanismos para criação, extinção e desacumulação de cartórios, que leva em conta diversos aspectos, tais como receitas, serviços e aumento populacional.

“Nesse ponto acho também bastante salutar a proposição desta nova Lei, uma vez que ela não condiciona a criação de novos cartórios somente ao aumento populacional, que nem sempre vem acompanhado de aumento de serviço ou, quando vem, logo se perde com a criação de um novo cartório”, ressalta o presidente do Sinoreg-SP. “Tudo ainda é muito novo e precisa ser estudado, já que são muitas as alterações. Além disso, é matéria que ainda pode ser questionada pelo Tribunal, então temos que aguardar antes de emitir qualquer posicionamento mais preciso”, finaliza Cláudio Marçal.

Fonte: Arpen-SP

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