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Tempo de espera em cartório pode ser limitado

Data de Publicação: 20 maio 2004


Considerações à Dep. Alice Portugal

É muito louvável a inciativa da deputada, mas ela precisa cercar-se de maiores estudos a respeito do assunto e não apenas ouvir reclamações.

O serviço notarial e registral não é um serviço de PRESSA e sim um serviço de
CUIDADO, ZELO, ANALISE. A pressa, aqui, é efetivamente a MAIOR INIMIGA da perfeição (e assim mesmo, sem pressa que seja, cometemos
erros).

Como avaliar a agilidade de um serviço registral à frente de um usuário que não tem
seus documentos à mão ou quando estão ilegíveis, rasgados ou sujos ?

Como irá o Oficial ou o funcionário
prestar esclarecimentos ao usuário dentro de 15 minutos juntamente com a prática do ato ? Uma habilitação de casamento, por exemplo, nunca se efetivará dentro desse marco.

A deputada que me perdoe, mas vá estudar. Vá freqüentar um serviço registral ou notarial. Fique lá dentro 24 horas. Certamente, sua visão será outra.

Por

José Rodolfo Cannobietti

Oficial do Registro Civil

São João de Meriti/RJ


O tempo de espera nas filas dos cartórios de registro poderá ser limitado a, no máximo, 15 minutos para cada usuário. A medida está prevista no Projeto de Lei 3162/04, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), aprovado hoje pela Comissão de Defesa do Consumidor.



Dep. Alice Portugal

De acordo com a proposta, os cartórios que não cumprirem a determinação estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei 8935/94, que regulamenta os serviços notariais e de registro. As penas previstas são: repreensão; multa; suspensão de funcionamento por 90 dias, prorrogável por mais 30; e ainda perda da delegação.

Alice Portugal alega que a população, além de ser obrigada a pagar valores absurdos, tem de enfrentar filas intermináveis quando necessita autenticar documentos, tirar uma procuração, registrar imóveis, entre outros serviços.
A relatora do projeto, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), acrescenta que a medida é condizente com o Código de Defesa do Consumidor na sua função de assegurar os direitos básicos à população.

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caráter conclusivo

O projeto que tramita em caráter conclusivo não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.

O projeto deixará de ser conclusivo nas comissões (e, portanto, precisará ser votado em Plenário), se:

a) uma das comissões o rejeitar, ou

b) mesmo aprovado pelas comissões, houver recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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